Termos do serviço

1. Salvo disposição contratual individual em contrário, aplicam-se exclusivamente os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega (adiante também designados por "TCG") a contratos de venda, entrega e outros serviços (adiante também designados por "Entregas"), celebrados entre a NET Online-Versand GmbH & Co. KG e o Cliente (adiante também designado por "Cliente").
   
   
2. Estes TCG aplicam-se igualmente a todos os tipos de transações, incluindo encomendas efetuadas na nossa loja online "it-versand.com" e "it-refurbished.net" (adiante também designadas por "Loja Online"), bem como em todas as outras plataformas online (incluindo Amazon, eBay, Refurbed, Backmarket, Conrad, Temu, Facebook, Google), a menos que existam disposições específicas para a venda de produtos na Loja Online.
   
   
3. Estes TCG aplicam-se exclusivamente. Condições divergentes, complementares ou em contradição com os presentes TCG não farão parte do contrato. Isto aplica-se mesmo que a NET Online-Versand GmbH & Co. KG realize entregas e/ou serviços com conhecimento de tais condições do Cliente. Rejeitamos expressamente todos os Termos e Condições Gerais, Condições de Compra e Entrega dos nossos Clientes e Fornecedores. Os Termos e Condições Gerais, Condições de Compra e Entrega dos nossos Clientes e Fornecedores não farão parte do contrato em nenhuma circunstância, nem mesmo se não os rejeitarmos expressamente, exceto se a NET Online-Versand GmbH & Co. KG tiver concordado expressamente por escrito com tais condições.
   
   
4. Estes TCG aplicam-se também a todos os contratos futuros de entrega e prestação de serviços da NET Online-Versand GmbH & Co. KG ao Cliente.
   
   
5. Os TCG aplicam-se a encomendas de consumidores e empresas.
   
   
6. O cliente é consumidor, na medida em que o objetivo das encomendas e serviços não possa ser atribuído predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente.
   
   
7. O cliente é empresário se, ao celebrar o contrato, agir no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
   
   
8. Declarações e notificações com relevância jurídica a apresentar pelo cliente após a celebração do contrato (p. ex., fixação de prazos, notificações de defeitos, declaração de resolução ou redução do preço) requerem, para a sua validade, a forma escrita (p. ex., formulário de contacto, e-mail).
   
   

1. As nossas ofertas no catálogo ou na loja online são sem compromisso e não vinculativas. O mesmo aplica-se a descrições de produtos. A apresentação e promoção de artigos, p. ex. na nossa loja online ou nos nossos catálogos, não constitui uma oferta vinculativa para celebração de um contrato de compra. Trata-se apenas de uma promoção dos produtos da NET Online-Versand GmbH & Co. KG.

   1.2. Particularidades para a celebração do contrato na loja eBay.

   1.2.1. Conteúdo do contrato e celebração do contrato em compras no eBay. A celebração do contrato rege-se pelos §§ 9-11 das Condições Gerais de Utilização do eBay, que pode consultar em http://pages.ebay.de/help/policies/user-agreement.html As condições contratuais estão disponíveis em alemão. Aí está resumidamente regulado:

   1.2.2. Se um artigo for listado no eBay Shop da NET Online-Versand GmbH & Co. KG no âmbito de um leilão online, a ativação da página de oferta no eBay constitui a proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra. Esta destina-se ao cliente que, durante o período do leilão online, apresentar a oferta mais alta e cumprir eventuais condições adicionais especificadas na oferta. A oferta pode ser aceite durante o período individualmente definido do leilão online. O cliente aceita a oferta ao submeter um lance. O lance expira se um terceiro submeter um lance mais alto durante o período do leilão online. Para medir a duração do leilão online, é relevante o horário oficial do eBay. Com o término do período definido do leilão online, o contrato é celebrado com o cliente que tiver apresentado o lance mais alto até então.

   1.2.3. Se um artigo for listado no eBay Shop da NET Online-Versand GmbH & Co. KG no âmbito de um leilão online e também com a função Comprar Imediatamente, o contrato com o cliente é celebrado independentemente do término do período e sem a realização de um leilão online, ao preço fixo indicado na opção, logo que o cliente exercer essa opção. A opção de celebração do contrato ao preço fixo pode ser exercida enquanto não tiver sido submetido qualquer lance para o artigo.

   1.2.4. Se um artigo for listado exclusivamente no formato de preço fixo Comprar Imediatamente no eBay Shop da NET Online-Versand GmbH & Co. KG, a ativação da página de oferta no eBay constitui a proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra ao preço indicado. O contrato com o cliente é celebrado logo que este cumpra eventuais condições incluídas na oferta, clique no botão Comprar Imediatamente e confirme o processo.

   
   
2. A encomenda do produto pelo cliente é considerada uma oferta vinculativa de contrato. Na loja online da NET Online-Versand GmbH & Co. KG, o cliente faz uma oferta vinculativa de contrato ao enviar uma encomenda, clicando no botão "Comprar agora" ou "Encomendar com pagamento", que carece da nossa aceitação. Salvo indicação em contrário na encomenda, temos o direito de aceitar esta oferta de contrato no prazo de 1 semana após o seu recebimento. A utilização de métodos de pagamento imediato autorizados pelo cliente não implica a celebração de um contrato, mesmo após o pagamento do preço de compra ou valor. A aceitação da oferta (e, consequentemente, a celebração do contrato) ocorre apenas mediante a nossa confirmação escrita da encomenda, na qual é confirmado o processamento da encomenda ou a expedição do produto, ou através do envio do produto. Caso o cliente não receba uma confirmação de encomenda ou notificação de expedição, nem o produto, no prazo de 5 dias, já não está vinculado à sua encomenda. Neste caso, eventuais pagamentos já efetuados serão reembolsados de imediato.
   
   
3. O contrato apenas é celebrado mediante a nossa confirmação escrita da encomenda ou de forma tácita, através da entrega dos produtos, e rege-se exclusivamente pelo conteúdo da confirmação da encomenda e por estas condições de entrega.
   
   
4. No caso de encomenda através da loja online, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:

   4.1. No final do processo de encomenda, o cliente recebe um resumo dos produtos encomendados, bem como o preço total a pagar, incluindo o IVA legal e os custos de envio e adicionais aplicáveis.

   4.2. Antes de enviar uma encomenda, tem a possibilidade de rever a sua encomenda e, se necessário, corrigi-la ou eliminá-la por completo, clicando nos botões correspondentes.

   A NET Online-Versand GmbH & Co. KG confirma ao cliente o recebimento da encomenda de imediato por e-mail (confirmação de receção da encomenda). A confirmação de receção da encomenda não constitui a aceitação da encomenda, a menos que, além da confirmação de receção, seja também declarada a aceitação. O contrato apenas é celebrado quando aceitarmos a sua encomenda mediante uma declaração de aceitação ou através da entrega dos artigos encomendados.

   4.4. Caso a entrega dos produtos encomendados pelo cliente não seja possível, por exemplo, por falta de stock, abster-nos-emos de aceitar a encomenda. Neste caso, não será celebrado qualquer contrato. Informaremos o cliente imediatamente e reembolsaremos de imediato quaisquer pagamentos já efetuados.

   4.5. A língua exclusiva do contrato é o alemão. Todos os dados do contrato são guardados apenas no âmbito da nossa contabilidade comercial, em conformidade com a legislação aplicável. Estes dados não estarão disponíveis/acessíveis após a conclusão de uma venda. Guarde os documentos contratuais que lhe enviamos ou faça impressões dos mesmos. Estes Termos e Condições, bem como todas as outras condições contratuais, podem ser descarregados, guardados e/ou impressos por si. Serão também enviados por e-mail em cada compra e venda.

   4.6. O cliente é obrigado a fornecer, durante o processo de encomenda, todos os dados necessários para a faturação (nomeadamente morada de faturação, nome exato da empresa, se aplicável, e um número de identificação fiscal válido) de forma completa e verídica. A nossa faturação é totalmente automatizada com base nestes dados introduzidos pelo cliente. O cliente não tem direito a alterar, gratuitamente e a posteriori, uma fatura já emitida automaticamente (ex.: alteração para uma morada diferente, adição posterior de um NIF ou nome de empresa), a menos que o erro na fatura original seja da nossa responsabilidade. Se o cliente pretender uma alteração manual posterior da fatura por motivos da sua esfera (ex.: erros de digitação, NIF esquecido), a NET Online-Versand GmbH & Co. KG reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço de 35,00 € (IVA incluído) por cada documento a alterar, para cobrir os custos de processamento manual na contabilidade. O cliente pode, no entanto, provar que não nos causou qualquer encargo ou que este foi significativamente menor.

   
   

1. O objeto do contrato são os produtos mencionados na encomenda ou na confirmação de encomenda e pedido, aos preços finais aí indicados.
   
   
2. Os produtos que oferecemos são usados, a menos que esteja expressamente indicado o contrário na descrição do produto.
   
   
3. Os produtos usados podem apresentar sinais de uso, sujidade resultante de utilização anterior, defeitos ou limitações funcionais menores que não afetam ou afetam apenas minimamente o uso normal, bem como outras limitações típicas de produtos usados. Isto está indicado nas nossas descrições de produtos; por favor, leia as nossas descrições com atenção para evitar mal-entendidos.
   
   
4. O conteúdo da entrega está descrito na descrição do artigo. A entrega não inclui software, drivers, cabos de alimentação e dados ou outros acessórios (manuais, suportes de dados, etc.), a menos que esteja expressamente indicado na nossa descrição do artigo.
   
   

1. O preço indicado na respetiva oferta para os nossos produtos inclui o IVA legal em vigor. Os custos de envio são indicados na respetiva oferta e são suportados pelo cliente, exceto se este exercer o seu direito de livre resolução.
   
   
2. O preço final indicado, no caso de envio do objeto de compra para países fora da Comunidade Europeia, não inclui eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação ou outras taxas de importação cobradas pelo país de destino. Não aceitamos a devolução de embalagens de transporte e outras embalagens, de acordo com o regulamento de embalagens; estas passam a ser propriedade do cliente.
   
   
3. Temos o direito de emitir faturas parciais para entregas parciais, nos termos do ponto VII.8.
   
   
4. Preços para compras na loja online da NET Online-Versand GmbH & Co. KG, eBay, Amazon e outros mercados online para clientes finais e consumidores. Os preços e os custos de envio indicados nas respetivas ofertas são preços finais. Incluem todos os componentes de preço, incluindo todos os impostos aplicáveis. Se a entrega for para um país não pertencente à UE, o cliente poderá ter de pagar direitos aduaneiros, impostos ou taxas adicionais, não ao fornecedor, mas às autoridades aduaneiras ou fiscais competentes. Recomenda-se ao cliente que verifique os detalhes junto das autoridades aduaneiras ou fiscais antes de efetuar a encomenda.
   
   

1. O pagamento pelo cliente pode ser efetuado, em princípio, por transferência bancária (pagamento antecipado), PayPal, Klarna, Mollie, Stripe, Amazon Pay ou cartão de crédito. O pagamento deve ser efetuado sem deduções no prazo de 7 dias úteis a partir da emissão da fatura.
   
   
2. Para a pontualidade dos pagamentos, é determinante o respetivo recebimento pela NET Online-Versand GmbH & Co. KG.
   
   
3. Com o decurso do prazo de pagamento acima referido, o cliente entra em mora. Durante a mora, o preço de compra é majorado com juros legais em vigor. Reservamo-nos o direito de reclamar danos adicionais decorrentes da mora. Face a comerciantes, o nosso direito ao juro comercial de vencimento (§ 353 HGB) mantém-se inalterado.
   
   
4. Caso a NET Online-Versand GmbH & Co. KG venha a tomar conhecimento, a posteriori, de circunstâncias que indiquem uma deterioração significativa do património do cliente, suscetível de comprometer os direitos de pagamento da NET Online-Versand GmbH & Co. KG face ao cliente (p. ex., pedido de abertura de processo de insolvência), a NET Online-Versand GmbH & Co. KG está, nos termos da lei, autorizada a recusar a prestação e, após fixação de prazo, a resolver o contrato (§ 321 BGB) e/ou, no caso de entregas ainda pendentes, a exigir um pagamento antecipado ou uma garantia. Em contratos para a produção de bens não fungíveis (encomendas personalizadas), podemos resolver o contrato de imediato; as disposições legais sobre a dispensa da fixação de prazo mantêm-se inalteradas.
   
   
5. O cliente apenas pode compensar com créditos que tenham sido judicialmente reconhecidos, não contestados ou aceites pela NET Online-Versand GmbH & Co. KG. O cliente apenas pode exercer o direito de retenção com base em créditos decorrentes do mesmo contrato.
   
   

1. A entrega é efetuada a partir do armazém, que é também o local de cumprimento. A pedido e por conta do cliente, a mercadoria será enviada para outro local de destino (compra com envio). Salvo acordo em contrário, reservamo-nos o direito de escolher o modo de envio (nomeadamente, empresa de transportes, via de envio, embalagem).
   
   
2. O risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria é transferido para o cliente, no mais tardar, no momento da entrega.
   
   
3. Em compras por envio, para clientes que efetuem a compra no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (empresas), o risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria, bem como o risco de atraso, transfere-se para o comprador no momento da entrega da mercadoria ao transportador, ao porteador ou à pessoa ou entidade designada para executar o envio. Se for acordada uma receção, esta é determinante para a transferência do risco. Aplicam-se, além disso, as disposições legais do direito de contrato de obra, por analogia, a uma receção acordada. A entrega ou receção equipara-se ao caso em que o cliente esteja em mora de aceitação.
   
   
4. Para clientes que efetuem uma compra para um fim que não possa ser atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente (consumidores), assumimos o risco de transporte até à entrega da mercadoria pelo transportador ao cliente.
   
   
5. Os custos de devolução decorrentes do exercício do seu direito de livre resolução são da sua responsabilidade. No exercício do direito de livre resolução, reembolsamos os custos de envio (custos de envio da mercadoria) no valor da opção de envio padrão mais económica.
   
   
6. O prazo de entrega é acordado individualmente ou indicado por nós durante o processo de encomenda. O início do prazo de entrega por nós indicado pressupõe que o cliente nos tenha comunicado ou disponibilizado, atempadamente, todas as informações e documentos necessários para a execução da entrega e que tenha efetuado os pagamentos acordados, conforme estipulado. Salvo disposição em contrário, os prazos acordados têm início na data de confirmação da encomenda. No caso de encomendas adicionais ou de extensão efetuadas mais tarde, os prazos são prorrogados em conformidade.
   
   
7. Caso não possamos cumprir prazos de entrega vinculativos por motivos que não nos sejam imputáveis (indisponibilidade do serviço), informaremos o cliente imediatamente e comunicaremos simultaneamente o novo prazo de entrega previsto. Se o serviço não estiver disponível dentro do novo prazo, reservamo-nos o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato; reembolsaremos imediatamente qualquer contraprestação já efetuada pelo cliente. Considera-se caso de indisponibilidade do serviço, nomeadamente, o fornecimento intempestivo pelo nosso fornecedor, quando tivermos celebrado um negócio de cobertura congruente, não haja culpa nossa nem do fornecedor ou não estejamos obrigados, em cada caso, a obter o produto.
   
   
8. A NET Online-Versand GmbH & Co. KG tem o direito de efetuar entregas parciais se (i) a entrega parcial for utilizável pelo cliente no âmbito do propósito contratual, (ii) a entrega do restante dos produtos encomendados estiver garantida e (iii) não resultar para o cliente um esforço adicional significativo ou custos extra (a menos que o vendedor se comprometa a assumir esses custos).
   
   

1. Os direitos do cliente, quando este é uma empresa, pressupõem que cumpra as suas obrigações legais de inspeção e reclamação (§§ 377, 381 HGB). Se o cliente for uma empresa, deve inspecionar as entregas quanto a defeitos imediatamente e comunicá-los à NET Online-Versand GmbH & Co. KG de imediato, o mais tardar no prazo de 7 dias úteis após a entrega, por escrito ou em formato de texto. No caso de defeitos ocultos, o prazo para reclamação começa no momento em que os defeitos são detetados ou poderiam ter sido detetados sem negligência grave. A transferência dos artigos comprados a terceiros ou o seu envio para países fora da UE não isenta o cliente da sua obrigação de reclamação nos termos do ponto VIII.1.
   
   
2. Se a reclamação de defeitos não for efetuada ou não for apresentada dentro do prazo, a nossa responsabilidade pelo defeito não comunicado será excluída.
   
   

1. O artigo comprado permanece propriedade da NET Online-Versand GmbH & Co. KG até ao pagamento integral de todas as dívidas decorrentes do contrato de compra. No caso de clientes empresariais, isto aplica-se também até ao pagamento integral de futuras dívidas da NET Online-Versand GmbH & Co. KG decorrentes de uma relação comercial contínua, incluindo juros e custos.
   
   
2. O cliente não tem o direito de alienar ou dispor de outra forma do artigo comprado, nomeadamente penhorá-lo ou transferi-lo como garantia, enquanto vigorar a reserva de propriedade, ou seja, enquanto o cliente não tiver liquidado todas as dívidas da NET Online-Versand GmbH & Co. KG decorrentes do contrato de compra em causa. Também é proibida a ligação de artigos comprados sob reserva de propriedade com bens do cliente ou de terceiros.
   
   
3. O cliente deve notificar por escrito ou em formato de texto a NET Online-Versand GmbH & Co. KG, de imediato, caso ocorra ou na medida em que terceiros acedam aos objetos de compra sob reserva de propriedade.
   
   

1. Para os direitos do cliente em caso de defeitos materiais ou jurídicos, aplicam-se as disposições legais, salvo se algo em contrário for estipulado em seguida. Em todos os casos, mantêm-se inalteradas as disposições legais especiais em caso de entrega final da mercadoria a um consumidor (regresso do fornecedor nos termos dos §§ 478, 479 BGB).
   
   
2. A base da nossa responsabilidade por defeitos é, acima de tudo, o acordo celebrado sobre as características da mercadoria. Consideram-se acordos sobre as características da mercadoria as descrições de produto (incluindo as do fabricante) designadas como tal, que foram disponibilizadas ao cliente antes da sua encomenda ou integradas no contrato da mesma forma que estas Condições Gerais. Os direitos por defeitos são excluídos em relação a danos nos objetos de compra causados por ações inadequadas ou contrárias ao contrato do cliente ou de pessoas imputáveis à sua esfera. Isto aplica-se, em particular, se o cliente não tiver cumprido as instruções de utilização do fabricante.
   
   
3. Na venda de artigos usados a empresas, a responsabilidade por defeitos está excluída. A disposição do ponto XI, n.º 1, mantém-se inalterada.
   
   
4. Se o cliente for uma empresa, a escolha do tipo de reparação ou substituição é feita pela NET Online-Versand GmbH & Co. KG. Caso contrário, aplicam-se as disposições legais, salvo se algo em contrário resultar do ponto X. Os direitos do cliente a reembolsos por despesas necessárias para a reparação ou substituição, nomeadamente custos de transporte, deslocação, mão de obra e material, estão excluídos na medida em que estas despesas aumentem porque o objeto de compra foi transferido, a posteriori, para um local diferente da sede do cliente.
   
   
5. Caso a NET Online-Versand GmbH & Co. KG substitua objetos de entrega ou partes dos mesmos no âmbito da garantia por defeitos, o cliente deve devolver e transferir a propriedade dos objetos ou partes substituídos à NET Online-Versand GmbH & Co. KG.
   
   
6. Uma garantia adicional apenas existe para os produtos fornecidos pela NET Online-Versand GmbH & Co. KG se esta for expressamente indicada na confirmação de encomenda do respetivo produto.
   
   

1. Os pedidos de indemnização do cliente estão excluídos. Exceção: pedidos de indemnização do cliente por lesões corporais, danos à saúde ou por incumprimento de obrigações contratuais essenciais (obrigações cuja execução permite a realização adequada do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual confia e pode confiar regularmente), bem como a responsabilidade por outros danos resultantes de incumprimento doloso ou culposo grave do fornecedor, dos seus representantes legais ou auxiliares.
   
   
2. Em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais, a NET Online-Versand GmbH & Co. KG apenas responde por danos típicos do contrato e previsíveis, se causados por negligência simples, exceto em pedidos de indemnização do cliente por lesões corporais ou danos à saúde.
   
   
3. As limitações dos n.os 1 e 2 também se aplicam em benefício dos representantes legais e auxiliares da NET Online-Versand GmbH & Co. KG, se os pedidos forem apresentados diretamente contra estes.
   
   
4. As disposições da Lei da Responsabilidade por Produtos Defeituosos mantêm-se inalteradas.
   
   
5. A comunicação de dados pela Internet, com a tecnologia atual, não pode ser garantida como isenta de erros e/ou sempre disponível. A NET Online-Versand GmbH & Co. KG não é responsável pela disponibilidade contínua ou ininterrupta nem pelo funcionamento defeituoso das lojas online e serviços online.
   
   

1. Se o cliente for consumidor, os pedidos de indemnização por defeitos em artigos usados prescrevem no prazo de um ano a partir da entrega do artigo, caso isto tenha sido acordado expressa e separadamente com o consumidor antes da declaração contratual. Nos restantes casos, os pedidos prescrevem no prazo de dois anos a partir da entrega. Este prazo de prescrição aplica-se também a pedidos de indemnização contratuais e extracontratuais do cliente baseados em defeitos do artigo. Exceção: casos de falta de uma característica garantida, defeitos ocultados dolosamente e pedidos decorrentes de garantias, que se regem pelas respetivas condições de garantia. Para pedidos de indemnização do cliente por lesões corporais, danos à saúde ou por incumprimento doloso ou culposo grave da NET Online-Versand GmbH & Co. KG, dos seus representantes legais ou auxiliares, aplicam-se os prazos de prescrição legais.
   
   
2. Se o cliente for um profissional, a garantia legal de defeitos em artigos usados está, como regulado no ponto X.3, totalmente excluída. No caso de artigos novos, os direitos por defeitos contra profissionais prescrevem no prazo de um ano a partir da entrega do objeto de compra. Este prazo de prescrição aplica-se também a reclamações contratuais e extracontratuais do cliente por danos baseados em defeitos do objeto de compra. Os §§ 478, 479 BGB mantêm-se inalterados.
   
   
3. Todos os direitos a indemnização por danos e reembolso de despesas contra nós prescrevem no prazo de um ano a partir da entrega da mercadoria. Exceção: os direitos a indemnização do cliente por lesões corporais, danos à saúde ou por incumprimento de obrigações contratuais essenciais (obrigações cuja execução permite a realização adequada do contrato e em cujo cumprimento o parceiro contratual confia e pode confiar habitualmente), bem como a responsabilidade por outros danos resultantes de incumprimento doloso ou negligência grave da NET Online-Versand GmbH & Co. KG, dos seus representantes legais ou auxiliares.
   
   
4. As disposições de prescrição da Lei de Responsabilidade por Produtos Defeituosos mantêm-se inalteradas.
   
   
5. Em derrogação das disposições anteriores, para contratos celebrados em plataformas online externas (como, nomeadamente, Amazon, eBay, Refurbed, Backmarket, Conrad, Temu, Google, Facebook), aplica-se um prazo de prescrição de um ano para reclamações por defeitos em artigos usados, a contar da entrega do objeto de compra.
   

1. Instruções para a eliminação de pilhas. No âmbito da distribuição de pilhas ou do fornecimento de aparelhos que contenham pilhas, o fornecedor é obrigado a informar o cliente do seguinte: O cliente, como utilizador final, está legalmente obrigado a devolver pilhas usadas. Pode devolver pilhas usadas que o fornecedor tenha ou tenha tido no seu catálogo como pilhas novas, gratuitamente, no armazém de expedição (morada de expedição) do fornecedor. Os símbolos representados nas pilhas têm o seguinte significado: O símbolo do caixote do lixo riscado significa que a pilha não pode ser colocada no lixo doméstico.

   Pb = Pilha contém mais de 0,004% de chumbo em massa

   Cd = Pilha contém mais de 0,002% de cádmio em massa

   Hg = A pilha contém mais de 0,0005% de mercúrio em massa.

   
   
2. Nota sobre a Lei de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos. Os equipamentos elétricos não podem ser eliminados no lixo doméstico, devendo ser entregues nos pontos de recolha e devolução locais das autarquias.
   
   
3. Devolução de embalagens ao abrigo do Regulamento de Embalagens. Estamos obrigados, ao abrigo do Regulamento de Embalagens, a aceitar a devolução das embalagens dos nossos produtos que não apresentem o símbolo de um sistema de eliminação abrangente (como o "Ponto Verde" da Duales System Deutschland AG) e a garantir a sua reutilização ou eliminação. Para esclarecimentos sobre a devolução, contacte-nos relativamente a estes produtos (formulário de contacto). Indicar-lhes-emos um ponto de recolha municipal ou uma empresa de eliminação na sua área que aceite as embalagens gratuitamente. Caso não seja possível, poderá enviar-nos a embalagem. O endereço de devolução deve ser solicitado via formulário de contacto nas respetivas lojas online. As embalagens serão reutilizadas por nós ou eliminadas de acordo com as disposições do Regulamento de Embalagens.
   
   

1. Os contratos entre a NET Online-Versand GmbH & Co. KG e os clientes regem-se pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão do direito internacional uniforme, nomeadamente da Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
   
   
2. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património público especial, o foro competente exclusivo para todas as litígios decorrentes do contrato é a sede da NET Online-Versand GmbH & Co. KG. No entanto, reservamo-nos o direito de apresentar queixa no foro geral do cliente. O mesmo aplica-se se o cliente não tiver foro geral em Alemanha ou se o domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da apresentação da queixa.
   
   

Instruções de Retratação

• para a entrega de bens não pré-fabricados e cuja produção envolve uma escolha ou determinação individual pelo consumidor, ou que são claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor,
  
  
• para a entrega de gravações de áudio ou vídeo ou software informático em embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega, ou se o software e as respetivas licenças já tiverem sido ativados e/ou registados.